Está em discussão na Câmara Municipal de Maceió, uma mudança na Lei Orgânica do Município para ampliar o percentual do orçamento que é destinado a emendas parlamentares. Na sessão da quarta-feira (11), o vereador Thiago Prado (PP) leu um parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça (CCJ), no que diz respeito ao projeto.

O projeto, de acordo com a leitura do parlamentar, “visa promover a alteração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 74b com o objetivo de atualizar o percentual destinado às emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, elevando-se para 1,55% da receita corrente líquida do município”.

A Comissão de Orçamento e a CCJ, presididas pelos vereadores Samyr Malta (Podemos) e Olívia Tenório (PP), respectivamente, teriam dado parecer favorável e considerado que essa é uma adequação à legislação nacional.

“A iniciativa visa adequar a norma municipal à evolução do ordenamento jurídico nacional no tocante à disciplina das emendas impositivas, reforçando a atuação do poder legislativo municipal no processo de planejamento orçamentário e de alocação de recursos públicos”, diz o texto lido em plenário.

O parecer menciona alguns artigos da Constituição Federal de 1988 como parâmetro para justificar a ampliação municipal. A leitura ressalta que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto”, esse valor ficaria 1,55% com a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado.

O valor proposto já está em vigência no âmbito estadual, ainda segundo o parecer apresentado na quarta-feira. “O Estado de Alagoas, por meio da alteração à sua respectiva Constituição estadual, já incorporou esse novo parâmetro disposto no parágrafo 12 do artigo 177, demonstrando o movimento de alinhamento institucional entre os entes federados. Vejamos, artigo 157, 177, parágrafo 12 da Constituição estadual de Alagoas. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo”.

O assunto movimentou a Câmara, e no início da sessão de ontem (12) o vereador Zé Márcio (MDB) solicitou à vereadora Silvânia Barbosa (Solidariedade), que presidia os trabalhos, que suspendesse a sessão para que os parlamentares pudessem discutir o assunto. O pedido foi reforçado por Allan Pierre (MDB), e acatado por Silvânia.

A sessão ficou suspensa por cerca de uma hora e meia. Nesse período, o secretário Municipal da Fazenda, João Felipe Borges, esteve reunido a portas fechadas com os vereadores para tratar desse assunto.

A reportagem da Tribuna Independente tentou contato com a gestão municipal e com alguns vereadores, mas não obteve retorno sobre o saldo da reunião.

Desde o início da atual legislatura, em janeiro deste ano, o prefeito JHC (PL) não tem dialogado como antes na Câmara. Até o momento, inclusive, não foi nomeado um novo líder da bancada governista. No Legislativo, o clima ainda é de espera dos parlamentares por sinalizações do gestor da capital.

O secretário de Governo, Júnior Leão, tem sido presença constante na Câmara para tentar “acalmar” as cobranças dos vereadores, mas tudo depende da palavra final de JHC. Enquanto o prefeito não chega a acordos com parlamentares, a Câmara está usando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está em tramitação na Casa, para mostrar que o Legislativo pode cumprir com as suas funções com autonomia.